Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MS)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE MS) 2011

MPE MS

Questão de Direito Constitucional

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal: I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF. II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada. IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF. 1

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.