Questão de Direito Processual Penal

“A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente” (art. 83, caput – Lei nº 9.430/96). Tendo em conta esse preceito legal, julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta: I – cuida-se de preceito inconstitucional, porque limita a independência funcional do Ministério Público (CF – art. 127), pois condiciona a sua atuação, em matéria criminal, a uma representação fiscal. II – o preceito não é inconstitucional, porque, dirigido que é à autoridade fazendária, não impede a atuação do Ministério Público no tocante à propositura da ação penal. III – nos crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/90 – materiais ou de resultado –, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia uma condição objetiva de punibilidade. IV – é pública e incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.