A respeito dos direitos fundamentais, a… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentaisVunesp 2024

Pref Sorocaba

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

APara que a intervenção do legislador no âmbito de proteção dos direitos fundamentais seja compatível com a Constituição Federal, é preciso que observe, obrigatoriamente, a reserva legal qualificada.BO direito à vida pode ser classificado como um direito fundamental que é dotado exclusivamente de dimensão subjetiva, a qual se expressa tanto de forma negativa (defensiva) quanto positiva (prestacional).CO direito fundamental à liberdade de locomoção é de titularidade restrita dos brasileiros natos ou naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.DNão se admitem restrições indiretas aos direitos fundamentais expressamente previstos na Constituição Federal.EOs direitos fundamentais vinculam os órgãos administrativos em todas as suas formas de manifestação e atividades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.