Question

A Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, redefine tipicidade, dolo e sanções no sistema de improbidade. Marque a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Improbidade exige dolo nas três categorias típicas, com sanções graduadas e ressarcimento imprescritível restrito a conduta dolosa, observado devido processo e correlação entre fatos e tipo.

Answer

B) Lesão ao erário por culpa grave subsiste como modalidade típica, com multa civil proporcional e imprescritibilidade do ressarcimento por resultado lesivo.

Answer

C) Enriquecimento ilícito admite responsabilidade objetiva, e a perda da função pública opera de forma automática com a sentença de primeiro grau.

Answer

D) Violação a princípios prescinde de dolo específico, pois irregularidade formal basta para aplicação de multa civil em caráter pedagógico.

Answer

E) Acordo de não persecução em improbidade requer renúncia integral ao ressarcimento e impede gradação individual de sanções pelo magistrado.

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