Observando que a Constituição de 1988 t… (FUNRIO 2018)

Questões de Direito Constitucional · FUNRIO

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFUNRIO 2018

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Observando que a Constituição de 1988 trouxe uma gama de benefícios, tais como a garantia de um foro por prerrogativa de função aos ocupantes de determinados cargos dentro da administração publica, o STJ e os Tribunais Regionais Federais (TRF)s, respectivamente, irão processar e julgar os

ADeputados estaduais no caso de crime de responsabilidade e os vereadores, quando de cometimento de crimes comuns.BMinistros de Estado no caso de cometimento de crime comum e os Governadores dos estados, no c a s o d e c o m e t i m e n t o d e c r i m e s d e responsabilidade.CGovernadores dos estados no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e todos os Defensores públicos.DMinistros dos tribunais de conta dos municípios, no caso de cometimento de crimes de responsabilidade e os juízes federais com competência militar.

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