Com relação à Improbidade Administrativ… (Marinha 2026)

Questões de Legislação Penal Especial · Marinha

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)Marinha 2026

Marinha

Com relação à Improbidade Administrativa, conforme Lei nº 8.429/1992 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

AO acordo de não persecução cível é incabível quando a ação de improbidade administrativa já se encontrar em fase recursal.BConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92.CNão caberá recurso da decisão que deferir ou indeferir medida relativa à indisponibilidade de bens no âmbito da ação de improbidade administrativa.DCompete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.EA investigação destinada à apuração da prática de ato de improbidade administrativa é de iniciativa privativa do Ministério Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.