Segundo artigo 5º da Constituição Feder… (IBAM 2022)

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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IBAM 2022

Pref Praia Grande SP

Segundo artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

Aas associações não podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.Bé assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.Csão a todos assegurados, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.Dnenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.