Question

Certo Estado da Federação pretende fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Ao mesmo tempo, intenciona instituir regime de previdência complementar aos seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, mediante contribuição facultativa. Para que essa pretensão seja exercida regularmente,

Accepted Answer

C) o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Answer

A) deverá ser editada lei federal disciplinando a matéria, uma vez que a previdência social se insere no âmbito das competências legislativas privativas da União.

Answer

B) deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a instituição de mais de um regime de previdência social em benefício dos servidores públicos.

Answer

D) deverá ser alterada a Constituição Federal, que veda a fixação do limite pretendido para os benefícios pagos pelo regime próprio de previdência social.

Answer

E) o regime de previdência complementar deverá ser instituído por lei estadual, de iniciativa do Governador, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, desde que a contribuição ao regime complementar substitua a contribuição ao regime próprio de previdência social.

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