Questão de Direito Administrativo

O auto de infração é o documento administrativo que formaliza a constatação de descumprimento de norma legal, iniciando o processo administrativo punitivo. Acerca das formalidades e eficácia do auto de infração, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__)A capitulação legal da infração deve estar expressamente indicada no documento para garantir o direito de ampla defesa do autuado. (__)O erro no preenchimento do endereço da obra invalida o auto de infração, mesmo que o proprietário tenha assinado o documento no local. (__)A recusa do infrator em assinar o auto de infração impede a produção de efeitos jurídicos, tornando o ato administrativo nulo de pleno direito. (__)O auto de infração goza de presunção de legitimidade, cabendo ao infrator o ônus da prova para desconstituir os fatos narrados pelo fiscal. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: