Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoLegalle 2021
Pref Cachoeirinha
Questão de Direito Constitucional
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao(à) ______, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.