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Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaINCAB (ex-FUNCAB) 2010

IDAF ES

Questão de Direito Administrativo

De acordo com as regras previstas na Lei n° 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as seguintes afirmativas, anotando V para aquelas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O Ministério Público, quando não intervier no processo como parte, deverá atuar, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade. ( ) É sempre permitida a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa. ( ) H a v e n d o f u n d a d o s i n d í c i o s d e responsabilidade é possível a decretação do sequestro dos bens do agente público ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. ( ) O juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, em qualquer fase do processo, quando verificar a inadequação da ação de improbidade. Indique a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.