Sobre a Lei de Improbidade Administrati… (INCAB (ex-FUNCAB) 2011)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaINCAB (ex-FUNCAB) 2011

Pref VG (MT)

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

AA ação de improbidade administrativa pode ser ajuizada por qualquer cidadão.BTambém se reputa agente público, para os fins de improbidade administrativa, aquele que exerce transitoriamente função não remunerada em entidade da Administração indireta.CAs disposições da lei de improbidade administrativa somente são aplicáveis aos agentes públicos, respondendo o particular pelas vias ordinárias, no âmbito civil e criminal.DNão constitui ato de improbidade administrativa revelar a terceiros, antes da divulgação oficial, teor de medida política capaz de afetar o preço de um imóvel.EPara a configuração do ato de improbidade administrativa é necessário que tenha havido dano ou prejuízo material ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.