Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoImprobidade administrativaInstituto Verbena 2026

Pref Buriti Alegre

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, constitui requisito para a configuração do ato de improbidade administrativa, na redação vigente da lei a

Aocorrência de culpa ou dolo, desde que resulte prejuízo ao erário.Bexistência de danos ao erário, ainda que decorrente de erro escusável do agente público.Cdemonstração de dolo na conduta do agente, não sendo suficiente a mera culpa para caracterizar o ato de improbidade.Dprática de conduta considerada irregular pela Administração Pública, ainda que não prevista em lei como ato de improbidade.

Mais questões de Improbidade administrativa

Fundatec 2026A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
Fundatec 2026Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Quadrix 2026A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
Quadrix 2026A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo age…
ICECE 2026Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, ga…

Ver as 2.363 questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.