Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConceito, classificação e controle administrativoCebraspe 2024
ANTT
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito ao serviço público de exploração da infraestrutura rodoviária federal, bem como aos aspectos concernentes à celebração e ao acompanhamento de termos de ajustamento de conduta (TAC), observadas as Resoluções ANTT n.º 4.071/2013, n.º 5.857/2019 e n.º 5.823/2018, julgue os itens a seguir. Em razão do descumprimento parcial do TAC, admite-se a redução temporária do valor das tarifas cobradas pelo agente regulado cumulada com aplicação de multa.
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