Quanto à repartição das receitas tribut… (CONESUL 2007)

Questões de Direito Tributário · CONESUL

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasCONESUL 2007

AGE MG

Quanto à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertencem aos municípios

Adez por cento do produto da arrecadação dos impostos extraordinários instituídos pela União.Bcinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Ccinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.Dvinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.