NÃO é requisito para obtenção do livram… (FCC 2015)

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalFCC 2015

TJ SC

NÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:

ACumprimento de mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo ou assemelhado.BPagamento da pena de multa.CReparação do dano, salvo impossibilidade de o fazer.DCumprimento de mais de um terço da pena se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.ECumprimento de mais da metade se for reincidente em crime doloso.

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