Existe no ordenamento constitucional br… (Cebraspe 2007)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoCebraspe 2007

OAB

Assinale a opção que apresenta resposta correta para o seguinte questionamento. Existe no ordenamento constitucional brasileiro possibilidade de sanção tácita de projeto de lei?

ANão, todos os projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional devem ser submetidos ao presidente da República, que deverá expressamente se manifestar pela sanção ou veto.BSim, dá-se a denominada sanção tácita quando, havendo sido vetado o projeto de lei, o Congresso Nacional rejeita o veto, seguindo-se a promulgação, que equivale à sanção tácita.CSim, dá-se a sanção tácita quando, passados 15 dias do recebimento do projeto, o presidente da República não tenha se manifestado, sancionando ou vetando o projeto.DNão, porque, na ausência de sanção ou veto do presidente da República, o projeto de lei retorna ao Congresso Nacional, cabendo ao presidente do Senado promulgá-lo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.