Questões de Direito Civil · SUSTENTE

Direito CivilVigência e revogação das leisSUSTENTE 2024

MPE PE

Questão de Direito Civil

Leia as afirmativas abaixo. I - Quando a lei for omissa, o juiz não deve decidir o caso de acordo com a analogia, mas sim pelos costumes e os princípios gerais de direito. II - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. III - A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare. IV - Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.