Em PAD instaurado por autarquia federal… (Ibest 2025)

Questões de Direito Administrativo · Ibest

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoIbest 2025

CRM DF

Em PAD instaurado por autarquia federal, a autoridade decide agravar sanção. Quanto à motivação e às garantias do administrado, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

AA motivação é dispensável em atos sancionatórios.BA Administração não está obrigada a franquear vista dos autos ao interessado.CA Administração pode negar motivação para resguardar a eficiência.DO administrado só pode se manifestar por meio de advogado.EA decisão que impõe sanção deve ser motivada, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, assegurando-se acesso aos autos e cópias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.