Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Federal 9.610/98 consolida a legislação sobre direitos autorais no país e determina que: I- Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. II- Independe de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades. III- As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são dependentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, estende-se a quaisquer das demais. IV- Quando uma obra feita em regime de coautoria não for divisível, nenhum dos coautores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou lhe autorizar a publicação, salvo na coleção de suas obras completas. V- Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor. Está CORRETO o que se afirma em: