Questões de Legislação Penal Especial · CONSCAM
Legislação Penal EspecialTranstorno do espectro autista (Lei 12.764/2012)CONSCAM 2021
Pref Indaiatuba
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a lei 12.764/2012, “O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.