Question

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional. Em conformidade com a Lei nº 12.594/2012, sobre as competências de cada ente federado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Ao Distrito Federal cabem cumulativamente todas as competências dos Estados e dos Municípios, incluindo elaboração e gestão de planos, criação de programas e execução de medidas socioeducativas, respeitadas as diretrizes da União.

Answer

A) Compete à União executar diretamente programas próprios de atendimento socioeducativo, inclusive medidas de internação e semiliberdade, sem a necessidade de articulação com Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Answer

B) Aos Estados compete a execução de medidas socioeducativas em meio aberto, sem qualquer intervenção sobre internação ou semiliberdade, cabendo-lhes apenas prestar assessoria técnica aos Municípios.

Answer

D) Compete aos Municípios criar e executar programas de internação e semiliberdade, independentemente das diretrizes estabelecidas pela União e pelo respectivo Estado, podendo não se submeter ao Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Answer

E) Aos Municípios compete apenas fornecer dados ao Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, sem qualquer responsabilidade pela criação, coordenação ou execução de programas em meio aberto.

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