Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPrecatóriosCebraspe 2008
TJDFT
Questão de Direito Constitucional
Acerca da situação descrita acima, julgue os seguintes itens. A CF não prevê nenhuma forma de compensação de créditos decorrentes de precatórios com tributos cobrados pela entidade devedora, de forma que o pleito da empresa deverá ser indeferido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.