O Estatuto da Criança e do Adolescente… (Selecon 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Selecon

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúdeSelecon 2022

Pref SJQM

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes. O direito fundamental à vida e à saúde prevê, entre outros aspectos:

Aa busca da criança e do adolescente por refúgio, auxílio e orientaçãoBa obrigatoriedade da vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitáriasCo direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substitutaDa falta ou a carência de recursos materiais como motivos insuficientes para a perda ou a suspensão do poder familiar

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.