Questões de Direito Processual Penal · Vunesp
Direito Processual PenalRecursos em espécieVunesp 2025
MPE SP
Questão de Direito Processual Penal
Nos exatos termos do art. 382 do CPP, ensejam a opo sição de embargos de declaração em face de sentença apenas:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.