Question

Considere a hipótese em que estejam tramitando, simul taneamente, duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça e outra no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a mesma lei ou ato normativo es tadual lesivo à “norma de reprodução obrigatória”. Nesse caso, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, é correto afirmar que a ação que tramita no Tribunal de Justiça

Accepted Answer

E) poderá prosseguir para julgamento e o Tribunal de Justiça (TJ) poderá pronunciar a inconstitucionali dade da norma em vista da Carta Estadual, mas por fundamento distinto daquele utilizado pela Suprema Corte.

Answer

A) deverá ser declarada extinta, sem julgamento de mérito, com fundamento na perda superveniente do direito de agir ante o julgamento primeiro da Suprema Corte Federal.

Answer

B) poderá prosseguir para julgamento, tendo o Tribunal de Justiça competência e poder para declarar a cons titucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, independentemente do fundamento.

Answer

C) deverá seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que tem caráter vinculante e efeitos erga omnes, devendo declarar a constitucionalidade da norma.

Answer

D) será automaticamente extinta em razão da eficâcia vinculante da decisão do STF que prevalece sobre eventual decisão do Tribunal de Justiça.

Mais questões de Controle de constitucionalidade estadual