Questões de Direito Constitucional · CONSESP
Direito ConstitucionalEspécies normativasCONSESP 2017
CM Votu
Questão de Direito Constitucional
Nos termos do art. 59 da CF/88, o processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, de: I. resoluções. II. medidas provisórias. III. decreto regulamentador. IV. leis ordinárias. Estão corretos os itens
Lei seca citada
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