Sobre as penas que podem ser aplicadas… (FADESP 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · FADESP

Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)FADESP 2022

PM PA

Sobre as penas que podem ser aplicadas aos militares, é correto afirmar o seguinte:

Aa pena de suspensão do exercício de posto, graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço, podendo, contudo, ser este tempo contado como tempo de serviço.Bquando condenado pela Justiça Militar, o civil sempre deverá cumprir a sua pena em estabelecimento penal militar, frente a necessidade de uma fiscalização mais severa.Cdurante o cumprimento da pena, não se atenderá a qualquer condição das praças especiais ou das graduadas.Da pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.