Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026
Pref M. de Souza
Questão de Direito Constitucional
Legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo é uma competência prevista ao Município, no exercício de sua autonomia, assim como: I. Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar faixas de rolamento zonas de silêncio. as e II. Sinalizar vias urbanas estradas municipais, bem as e as como regulamentar e fiscalizar a sua utilização, e também das garagens públicas e privadas. Acerca das assertivas, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.