Questões de Legislação Penal Especial · PRÓ-MUNICÍPIO

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoPRÓ-MUNICÍPIO 2012

Pref Trairi

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Na hipótese de colocação em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada; II. Tratando-se de maior de dez anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência; III. Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.