Questão de Direito Constitucional

Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser eÍetuadas, mediante processo seletivo, contratações de pessoal por tempo determinado de doze meses, podendo ser o prorrogado por igual período. Conforme Regime Jurídico, tambem se afirma que: I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais. II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse de do público, sob pena nulidade contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. Acerca das assertivas, pode-se aÍirmar que