A respeito do controle de constituciona… (Fundep 2018)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalControle difuso e cláusula de reserva de plenárioFundep 2018

TCE MG

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A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

AÉ cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.BNo âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.CNo âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.DÓrgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.ESomente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.