Question

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta sobre a repartição de competências.

Accepted Answer

B) É inconstitucional lei estadual que prevê a possibilidade de parcelamento de multas decorrentes de infrações de trânsito e o pagamento de débitos com cartão de crédito.

Answer

A) É constitucional lei estadual que assegura ao consumidor de serviço móvel de telefonia o direito de funcionalidade e acesso de dados em passagens subterrâneas de trânsito em qualquer modalidade de transporte utilizada.

Answer

C) É inconstitucional lei estadual que fixa distância mínima entre presídios e contingente máximo da população carcerária.

Answer

D) É inconstitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

Answer

E) Não viola a Constituição lei municipal que assegura funções de trabalho aos atuais cobradores do serviço de transporte público coletivo de empresa de ônibus que venha a implantar dispositivos de leitura e registro de oferta e demanda para a cobrança de tarifas pelo sistema de bilhetagem eletrônica.

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