Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioCETRO 2013
ANVISA
Questão de Direito Constitucional
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; e a remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal. ( ) A administração das agências reguladoras e autarquias e seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. ( ) É vedada a acumulação remunerada de cargo de professor com outro técnico ou científico. ( ) Os atos de improbidade administrativa ocasionados por um servidor público importarão a perda da função pública, a suspensão de seus direitos políticos, a indisponibilidade de seus bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


