Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Vunesp 2025
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Questão de Direito Administrativo
A Resolução SPI no 19, de 29.05.2023, estabelece o procedimento para avaliação e implementação de medidas voltadas à mitigação de impactos decorrentes da materialização de eventos de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de parcerias no âmbito da Secretaria de Parcerias em Investimentos (“SPI”). Tal Resolução permite a apuração provisória do reequilíbrio econômico-financeiro, a título cautelar, de
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- FGV 2026A sociedade empresária XPTO, interessada em celebrar parceria público-privada com o Estado de Mato Grosso do Sul, buscou informações junto à legislação de regência sobre a matéria…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.