Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2012
CM POA
Questão de Legislação Penal Especial
11 LEGISLAÇÃO
Considerando os termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas: I. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. II. É vedada a participação do Município na criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos. III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



