Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalFundatec 2012

CM POA

Questão de Legislação Penal Especial

11 LEGISLAÇÃO

Considerando os termos fixados pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as seguintes afirmativas: I. O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas. II. É vedada a participação do Município na criação de entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos. III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.