Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialConselho TutelarVunesp 2009
Pref Mogi Cruzes
Questão de Legislação Penal Especial
Para o Conselho Tutelar, no que se refere à regra de competência, no artigo 138, remete o ECA ao artigo 147, que detalha a determinação da competência do Conselho. Dentre as possibilidades elencadas no referido artigo, é possível destacar como correta a determinação da competência pelo
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