Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica
Direito AdministrativoImprobidade administrativaDIRENS Aeronáutica 2022
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Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/92 de Improbidade Administrativa, constitui crime a representação a agente público por ato de improbidade quando o autor da denúncia o sabe inocente. Nesse caso, prevê a Lei que a pena será
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