Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativoCebraspe 2008

Pref Aracaju

Questão de Direito Administrativo

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. Concluída a instrução de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.