Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalCompetências comunsInstituto AOCP 2022

TRT

Questão de Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. II. No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. III. Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. IV. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.