Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2017

SERES PE

Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com a Resolução n.º 5, de 28 de agosto de 2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, constitui procedimento legal de controle para ingresso em locais de privação de liberdade

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.