Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco/RS Concurso Público nº

Questão de Direito Administrativo

Ao tratar dos crimes e das penas em relação aos processos de contratação de serviços e aquisição de bens, a Lei de Licitações (Seção III da Lei nº 8.666/1993) estabelece pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, para ações como: I. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.