Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosFundatec 2019
Prefeitura Municipal de Coronel Bicaco/RS Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Ao tratar dos crimes e das penas em relação aos processos de contratação de serviços e aquisição de bens, a Lei de Licitações (Seção III da Lei nº 8.666/1993) estabelece pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa, para ações como: I. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. III. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Quais estão corretas?
Mais questões de Sanções administrativas em licitações e contratos
- Instituto CONSULPAM 2026Conforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das sanções, serão consideradas, EXCETO:
- FGV 2026A área de compras de uma autarquia federal conduziu procedimento licitatório para contratação de serviços de tecnologia da informação. Durante a fase de habilitação, identificou-s…
- Fundatec 2026Considerando somente a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações, no que diz respeito a irregularidades, assinale a alternativa INCORRETA.
- FGV 2026Em procedimento licitatório realizado na modalidade pregão eletrônico, determinado licitante impugnou o edital e, posteriormente, impetrou mandado de segurança, sustentando que a…
- IDECAN 2026Tomando por base o prescrito e regulado apenas na Lei Federal nº 14.133/2021, sobre a inexecução contratual e a aplicação de sanções administrativas, é considerado correto o que s…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

