Question

O ato administrativo é a forma pela qual o Estado exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob o regime de direito público. Sobre os elementos e atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. 10

Accepted Answer

A) A presunção de legitimidade e veracidade permite que o ato administrativo produza efeitos imediatos, transferindo ao particular o ônus de provar eventual ilegalidade do ato.

Answer

B) O elemento competência refere-se ao resultado prático que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, devendo ser sempre um fim de interesse público.

Answer

C) A convalidação é o ato administrativo pelo qual se decide manter um ato que apresenta vício relativo ao motivo ou ao objeto, visando preservar o interesse coletivo.

Answer

D) Os atos discricionários são aqueles praticados com total liberdade pela autoridade, dispensando a observância de limites legais ou princípios éticos na escolha do objeto.

Answer

E) A imperatividade constitui atributo típico dos atos administrativos, alcançando inclusive os atos enunciativos e aqueles que conferem benefícios solicitados por particulares.

Mais questões de Elementos ou requisitos do ato administrativo