O livramento condicional (Cebraspe 2022)

Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalCebraspe 2022

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O livramento condicional

Aé revogado se o liberado vem a ser condenado por crime anterior, ainda que o somatório das penas não ultrapasse a metade da pena cumprida.Bpode ser concedido ao condenado menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos que tenha cumprido um terço da pena, ainda que reincidente.Cé revogado se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou vier a sofrer nova condenação penal.Dnão pode ser concedido ao condenado em concurso de infrações cujas penas unificadas sejam superiores a quatro anos.Eimpõe condição de reparar o dano causado pelo crime ao condenado à pena privativa de liberdade que a ele tenha direito, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.