Em um atendimento relacionado à guarda… (INCAB (ex-FUNCAB) 2016)

Questões de Legislação Penal Especial · INCAB (ex-FUNCAB)

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoINCAB (ex-FUNCAB) 2016

Pref SM Jetibá

Em um atendimento relacionado à guarda de uma criança é fundamental que o assistente social tenha conhecimento de algumas legislações, sobretudo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo III: do direito a convivência familiar e comunitária, artigo 23 que dispõe que :

Aaos pai incube o dever do sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.Bentende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes para além da unidade pais e filhos.Ca falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.Do reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou sudeder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.Ea colocação em família substituta far-se-á m e d i a n t e g u a r d a , t u t e l a o u a d o ç ã o , independentemente da situação jurídica da criança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.