Assinale a alternativa INCORRETA: (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaCom. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA:

Aocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano;Bno caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário todos os bens integrantes de seu patrimônio;Co sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança;Dconstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;Eserá punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.