Questões de Direito Penal · IBFC
Direito PenalExtinção da punibilidadeIBFC 2025
TJ PE
Questão de Direito Penal
Analise as afirmativas abaixo. I. A decadência se dá durante a ação e a perempção antes de seu início. II. A graça é um benefício indivídual, enquanto o indulto é coletivo. III. A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.