De acordo com a jurisdição constitucion… (Com. Exam. (MPE RS) 2009)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesCom. Exam. (MPE RS) 2009

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De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que

Auma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.Buma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.Co Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.Da inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.Ede acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.