Question

O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:

Accepted Answer

C) o sigilo bancário, o sigilo fi scal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos, ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito

Answer

A) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

Answer

B) é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas, de dados e da correspondência e salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fi ns de investigação criminal

Answer

D) a administração do presídio, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, está proibida em qualquer circunstância de interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso

Mais questões de Inviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicações