Question

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e de outras espécies normativas primárias, conforme prevê o art. 59 da CF/88.
Com fulcro nas espécies normativas supracitadas, analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Segundo assenta o texto constitucional vigente, as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Answer

A) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no máximo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer

B) É cabível medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Answer

C) O Presidente da República não tem legitimidade para apresentar proposta de emenda à Constituição Federal, visto que a proposta será discutida e votada tão somente nas Casas Legislativas, em dois turnos, sem a participação do Poder Executivo no pertinente processo legislativo.

Answer

E) O texto magno de 1988 permite a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenha o fim de abolir cláusula pétrea expressa, desde que a abolição se dê por maioria qualificada de 3/5 dos membros de ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.

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